| Proponente: |
Cézar Busatto |
| Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20602.01.00/03-7 |
Assunto:
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comprovação registro cargo conselho administração direta indireta |
Ementa:
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Dispõe sobre a comprovação do registro em órgão de fiscalização profissional para ingresso em cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta do Estado. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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